Enunciado
Em determinada reclamação trabalhista, o empregador foi condenado ao pagamento de diversas parcelas, havendo ainda condenação subsidiária da União na condição de tomadora dos serviços. Na execução, depois de homologado o cálculo e citado o empregador para pagamento, as tentativas de recebimento junto ao devedor principal fracassaram, daí porque a execução foi direcionada contra a União, que agora pretende questionar o valor da dívida. Diante da situação apresentada, assinale a afirmativa correta.
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Gabarito: C
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A alternativa C está correta porque a Fazenda Pública (União, Estados, Municípios e Autarquias) goza de privilégios processuais na execução trabalhista. O principal deles, no contexto da questão, é a dispensa da garantia do juízo para a interposição de embargos à execução, conforme expressamente previsto no Art. 884, § 6º, da CLT.
Base legal: A fundamentação reside no Artigo 884, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que estabelece de forma clara que a exigência da garantia do juízo ou penhora não se aplica às entidades de direito público da...
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