Questão comentada PGE-AC 2026 FGV – Procurador do Estado – Questão 52: Execução contra a Fazenda Pública

1. A.Não opostos embargos pela Fazenda Pública, o pagamento do crédito exequendo ocorrerá por precatório ou requisição de pequeno valor, conforme o caso.
2. B.Decorrido o prazo para embargos sem manifestação da Fazenda Pública, o pagamento do débito será realizado, necessariamente, por penhora on-line de ativos financeiros.
3. C.A multa prevista para o não pagamento voluntário no cumprimento de sentença aplica-se integralmente à Fazenda Pública também na execução fundada em título extrajudicial.
4. D.Na execução fundada em título extrajudicial, a Fazenda Pública somente poderá alegar, em embargos, matérias supervenientes à constituição do título executivo.
5. E.O excesso de execução deverá ser arguido pela Fazenda Pública exclusivamente por ação autônoma de conhecimento.

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