Enunciado
Jonas, executado na Justiça do Trabalho, reclamou com você, na condição de advogado(a), porque um Oficial de Justiça chegou à residência dele, em uma quinta - feira, dia útil, às 5h30, com ordem judicial para penhorar o seu imóvel, sendo certo que o mandado de penhora não continha nenhuma previsão de excepcionalidade. A revolta do executado reside no horário de chegada do Oficial de Justiça à sua residência, o que o obrigou a acordar muito cedo, o mesmo valendo para sua esposa. Sobre os fatos apresentados, considerando o previsto na CLT, assinale a afirmativa correta.
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Gabarito: B
A alternativa B está correta porque, nos termos do Art. 770, caput, da CLT, os atos processuais na Justiça do Trabalho devem ser realizados em dias úteis, das 6 às 20 horas. Como o Oficial de Justiça compareceu às 5h30, o ato foi iniciado fora do horário legal permitido.
Base legal: Artigo 770, caput e parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)
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