Enunciado
A respeito da ação de improbidade, da prescrição contra a fazenda pública, da execução do termo de ajuste de conduta (TAC), do processo judicial eletrônico e do habeas data, julgue os itens a seguir. À exceção da fazenda pública, que possui garantias específicas, nos processos eletrônicos, todas as citações, intimações e notificações serão feitas por meio eletrônico.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
A alternativa E está correta porque a Fazenda Pública não é excluída da sistemática de comunicações eletrônicas; ao contrário, o art. 246, § 1º, do CPC impõe expressamente à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às entidades da administração indireta o dever de manter cadastro nos sistemas de processo eletrônico para efeito de recebimento de citações e intimações.
Base legal: Artigo 246, § 1º, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) e Lei nº 11.419/2006.
Explicação desenhada completa no app
O comentário de cada alternativa, os trechos da videoaula, o mapa mental do tema e o Marco para tirar dúvidas ficam no app. O cadastro é grátis.
Ver a explicação completa (grátis)Próxima questão desta prova
Questão comentada MPSC 2020 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 193: Autocomposição de Conflitos na Administração PúblicaMais questões sobre o tema
- Questão comentada OAB 2026 FGV – 46º Exame de Ordem Unificado – Questão 80: Atos Processuais
- Questão comentada MPSC 2020 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 170: Atos Processuais
- Questão comentada MPSE 2022 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 64: Atos Processuais
- Questão comentada MPPA 2022 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 56: Atos Processuais
- Questão comentada MPPA 2022 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 30: Atos Processuais