Enunciado
Com relação a bem de família, investigação de paternidade, interpretação de normas, mediação e autocomposição de conflitos, julgue os próximos itens. Considera-se instaurado o procedimento administrativo para a resolução consensual de conflito no âmbito da administração pública quando o órgão emitir o juízo de admissibilidade, retroagindo a suspensão da prescrição à data da formalização do pedido.
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Gabarito: A
A alternativa C está correta porque, nos termos do art. 34, parágrafo único, da Lei nº 13.140/2015, o procedimento administrativo de resolução consensual de conflitos na Administração Pública considera-se instaurado com o juízo de admissibilidade, retroagindo a suspensão da prescrição à data de formalização do pedido.
Base legal: Artigo 34, parágrafo único, da Lei nº 13.140/2015 (Lei de Mediação)
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