Enunciado
Com relação a bem de família, investigação de paternidade, interpretação de normas, mediação e autocomposição de conflitos, julgue os próximos itens. Na interpretação de normas sobre gestão pública, o operador do direito deve ater-se à legalidade, sendo-lhe vedado cotejar as nuances fáticas.
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Gabarito: B
A alternativa E (Errado) é a correta porque, de acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), o operador do direito não deve se limitar à legalidade estrita e abstrata na interpretação de normas sobre gestão pública.
Base legal: Artigos 20 e 22 do Decreto-Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB), incluídos pela Lei nº 13.655/2018.
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