Questão comentada OAB 2025 FGV – 45º Exame de Ordem Unificado – Questão 30: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)

1. A.A existencia de vicio exige que a Administracao decrete a invalidacao do ato administrativo, com efeitos retroativos, ainda que tal decisao imponha aos sujeitos atingidos onus e perdas que, em funcao das peculiaridades do caso, sejam anormais ou excessivos.
2. B.Constatado que o vicio e insanavel, a decisao na esfera administrativa que venha a decretar a invalidacao de tal ato administrativo, que ainda nao exauriu os seus efeitos, devera indicar de modo expresso as suas consequencias juridicas e administrativas.
3. C.A verificacao de qualquer vicio em ato administrativo deve ensejar necessariamente a sua invalidacao, independentemente do momento em que for verificado e de possiveis alternativas para melhor atender ao interesse publico, ainda que tais alternativas possam justificar a sua convalidacao.
4. D.No ambito da esfera controladora, observado o vicio, e imperiosa a anulacao do ato, a ser prontamente realizada de oficio pela Administracao, o que prescinde da observancia da ampla defesa e do contraditorio, bem como da justificacao acerca da necessidade e adequacao de tal invalidacao.

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