Questão comentada TCE-RN 2025 Cebraspe – Auditor de Controle Externo – Direito – Questão 52: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)

Gabarito: A

Certo. O item está correto porque reproduz o art. 22, § 2º, da LINDB: na aplicação de sanções, serão considerados a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a administração pública, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes do agente.

Base legal: Fundamento: art. 22, §§ 2º e 3º, da LINDB "§ 2º Na aplicação de sanções, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a administração pública, as circunstâncias...