Enunciado
No que se refere à administração pública, ao regime jurídico-administrativo, aos atos administrativos e ao processo administrativo disciplinar, julgue os itens a seguir. Os obstáculos reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo não são parâmetros que devem ser considerados na interpretação das normas sobre gestão pública, em razão da incidência do princípio da indisponibilidade do interesse público.
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Gabarito: B
Errado. O item está errado porque contraria o texto expresso do art. 22, caput , da LINDB (incluído pela Lei 13.655/2018): na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados.
Base legal: Fundamento: art. 22, caput, da LINDB (Decreto-Lei 4.657/1942, com a redação incluída pela Lei 13.655/2018) "Art. 22. Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades...
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