Enunciado
Quando lei que trata de matéria afeta ao direito civil continua a regulamentar fatos anteriores a sua revogação, ocorre a chamada
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Gabarito: A
A alternativa A está correta porque a ultratividade é o fenômeno de direito intertemporal pelo qual uma norma jurídica, mesmo após ter sido revogada, continua a reger os fatos ocorridos sob a sua vigência ou situações jurídicas consolidadas sob o seu império.
Base legal: Artigo 6º do Decreto-Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB), combinado com a doutrina de Direito Intertemporal sobre a aplicação da lei no tempo (princípio tempus regit actum).
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