Questão comentada TCE-RN 2025 Cebraspe – Auditor de Controle Externo – Direito – Questão 54: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)

Gabarito: A

Certo. O item está correto porque reproduz o art. 21, caput , da LINDB: a decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deverá indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas .

Base legal: Fundamento: art. 21 da LINDB "Art. 21. A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deverá indicar de modo...