Enunciado
Julgue os itens a seguir, relativos aos recursos do direito processual do trabalho. I. No TST, cabe embargo, no prazo de oito dias, de decisão não unânime de julgamento que estender ou rever sentença normativa de tribunal regional do trabalho, nos termos do seu regimento interno. II. A interposição do recurso de revista, que não possui efeito suspensivo, deve ser feita ao presidente do respectivo tribunal regional do trabalho. III. Segundo o princípio da dialeticidade, admitido pela jurisprudência consolidada na justiça do trabalho, o recurso direcionado ao TST não deve ser conhecido se a fundamentação for deficiente ou inexistente, não atacando os motivos que levaram à decisão impugnada. Assinale a opção correta.
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Gabarito: D
A alternativa D está correta porque os itens II e III estão certos. II: "O recurso de revista, dotado de efeito apenas devolutivo, será interposto perante o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho" (art. 896, § 1º, da CLT).
Base legal: Fundamento: arts. 894, I, "a", e 896, § 1º, da CLT; Súmula 422 do TST Art. 894 da CLT. No Tribunal Superior do Trabalho cabem embargos, no prazo de 8 (oito) dias: I - de decisão não unânime de julgamento que: a)...
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