Questão comentada PGE-ES 2025 Cebraspe – Procurador do Estado – Questão 93: Repartição de competências em matéria ambiental

Gabarito: D

A alternativa D está correta porque a Constituição atribui à União, aos Estados e ao Distrito Federal a competência para legislar concorrentemente sobre "responsabilidade por dano ao meio ambiente" (art. 24, VIII). Nessa competência, a União edita normas gerais e os Estados as suplementam (art. 24, §§ 1º e 2º).

Base legal: Fundamento: art. 24, VIII e §§ 1º a 4º, da CF Art. 24 da CF. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (...) VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a...