Enunciado
Diante de risco eminente de lesão ao meio ambiente, há legitimidade do poder público para atuar em prol de sua proteção mediante ajuizamento de ação civil pública ambiental. Nesse caso,
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: E
A alternativa E está correta porque a Lei da Ação Civil Pública dispõe que "A propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto" (art. 2º, parágrafo único, da Lei 7.347/1985).
Base legal: Fundamento: art. 2º, parágrafo único, da Lei 7.347/1985 Art. 2º da Lei 7.347/1985. As ações previstas nesta Lei serão propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar...
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