Questão comentada PGE-PR 2024 Cebraspe – Procurador do Estado – Questão 79: Procedimento sumaríssimo

Gabarito: D

A alternativa D está correta porque o procedimento sumaríssimo abrange os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo (art. 852-A, caput, da CLT), e o parágrafo único do mesmo artigo exclui dele as demandas em que é parte "a Administração Pública direta, autárquica e fundacional". O sindicato é pessoa jurídica de direito privado e não está entre os excluídos.

Base legal: Fundamento: art. 852-A da CLT CLT, art. 852-A. Os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo...