Enunciado
Acerca da justiça gratuita, da prova pericial, do procedimento sumaríssimo e da ação civil pública na justiça do trabalho, julgue os itens seguintes. O dissídio individual cujo valor seja de até quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação será submetido ao procedimento sumaríssimo, razão por que, nele, não será possível a produção de prova técnica pericial.
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Gabarito: B
Errado. A primeira parte está certa: os dissídios individuais de valor não superior a quarenta salários mínimos seguem o procedimento sumaríssimo (art. 852-A da CLT). A conclusão está errada: a prova técnica é admitida nesse rito "quando a prova do fato o exigir, ou for legalmente imposta", cabendo ao juiz fixar o prazo e o objeto da perícia e nomear o perito (art. 852-H, § 4º).
Base legal: Fundamento: arts. 852-A e 852-H, §§ 4º e 6º, da CLT CLT, art. 852-A: "Os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao...
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