Enunciado
Acerca da justiça gratuita, da prova pericial, do procedimento sumaríssimo e da ação civil pública na justiça do trabalho, julgue os itens seguintes. De acordo com o TST, em ação civil pública, é possível a exigibilidade, antes do trânsito em julgado, de multa por descumprimento de obrigação de fazer imposta em sentença proferida nos autos do processo.
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Gabarito: A
Certo. O Tribunal Pleno do TST decidiu, antes da prova, que a multa (astreinte) por descumprimento de obrigação de fazer imposta em sentença de ação civil pública pode ser exigida antes do trânsito em julgado, desde que depositada em juízo, afastando o art. 12, § 2º, da Lei 7.347/1985 diante do art. 84 do CDC e do princípio da máxima efetividade (E-RR-161200-53.2004.5.03.0103, rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, j.
Base legal: Fundamento: TST, Tribunal Pleno, E-RR-161200-53.2004.5.03.0103 (Informativo TST 133); art. 12, § 2º, da Lei 7.347/1985; art. 537, § 3º, do CPC TST, Tribunal Pleno, E-RR-161200-53.2004.5.03.0103, rel. Min. Delaíde...
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