Enunciado
Acerca da justiça gratuita, da prova pericial, do procedimento sumaríssimo e da ação civil pública na justiça do trabalho, julgue os itens seguintes. A parte beneficiária da justiça gratuita é isenta do pagamento de honorários periciais, ainda que sucumbente no objeto da perícia, sendo os encargos transferidos à União.
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Gabarito: A
Certo. Na data da prova, o art. 790-B da CLT (redação da Lei 10.537/2002) atribuía os honorários periciais à parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, "salvo se beneficiária de justiça gratuita", e a Súmula 457 do TST afirmava que, nesse caso, a União é responsável pelo pagamento, conforme a Resolução 66/2010 do CSJT. O item reproduzia essas regras.
Base legal: Fundamento: art. 790-B da CLT (redação da Lei 10.537/2002 e situação atual após a ADI 5766); Súmula 457 do TST; STF, ADI 5766/DF (Informativo 1035) CLT, art. 790-B (texto atual): "A responsabilidade pelo pagamento dos...
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