Enunciado
Em relação aos recursos no processo do trabalho, à execução trabalhista e ao mandado de segurança na justiça do trabalho, julgue os itens que se seguem à luz do entendimento do TST. Deverá ser requerida nos próprios autos da execução trabalhista a devolução de valores levantados a maior em execução de sentença devido a equívoco nos cálculos realizados na liquidação.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
Errado. O gabarito é compatível com a leitura de que a devolução de valores levantados a maior pelo exequente não pode ser simplesmente determinada nos próprios autos da execução, porque isso imporia ao credor uma obrigação de pagar sem processo de conhecimento, com contraditório e ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, da CF); a pretensão deve ser deduzida em ação própria.
Base legal: Fundamento: TST, Tribunal Pleno, IRR 74 (RR-0000195-54.2023.5.06.0141); art. 5º, LIV e LV, da CF TST, Tribunal Pleno, tese do IRR 74 (RR-0000195-54.2023.5.06.0141), fixada em 2025, posterior à prova: "A pretensão de...
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