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Prova Testemunhal

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1. Admissibilidade

A prova testemunhal é essencial no processo trabalhista e é regulada pelo CPC e pela CLT. Pelo art. 442 do CPC, ela é sempre admissível, salvo se a lei dispuser de modo diverso.

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O art. 443 do CPC estabelece que o juiz indeferirá a inquirição sobre fatos já provados por documento ou confissão da parte, ou que só por documento ou perícia puderem ser provados. Na prática, o juiz dispensa a oitiva quando o fato já está comprovado nos autos.

2. Número de testemunhas

RitoLimite por parteBase
Ordinário (comum)3Art. 821 da CLT
Inquérito para apuração de falta grave6Art. 821 da CLT
Procedimento sumaríssimo2Art. 852-H da CLT
  • Litisconsórcio ativo: a CLT é omissa. Mesmo com vários autores, o limite continua de 3 testemunhas por processo (seis trabalhadores, três testemunhas). Como a reclamatória plúrima é faculdade, em casos complexos pode ser melhor ajuizar uma ação por empregado.
  • Limite da parte, não do juiz: parte da doutrina, com base no art. 765 da CLT (ampla liberdade na direção do processo), admite que o juiz ouça testemunhas além do limite como testemunhas do juízo.
  • Jurisprudência: em situações excepcionais, como reclamante que trabalhou em vários locais, o juiz pode permitir, de forma fundamentada, mais de três testemunhas.

3. Comparecimento e intimação

A regra é o comparecimento independentemente de intimação (art. 825 da CLT; no sumaríssimo, art. 852-H). Se não comparecerem, as testemunhas podem ser intimadas de ofício ou a requerimento da parte, sujeitas a condução coercitiva e às penalidades do art. 730 da CLT.

  • Compromisso de levar a testemunha: dispensa a intimação, mas, se a testemunha não comparece, presume-se a desistência da inquirição (art. 455, § 2º, do CPC).
  • Servidor civil ou militar que deva depor em horário de serviço é requisitado ao chefe da repartição (art. 823 da CLT), para não prejudicar a função pública.

ALERTA: CONSEQUÊNCIA PRÁTICA

Para a jurisprudência do TST, a ausência da testemunha convidada e o indeferimento da intimação não configuram, por si só, cerceamento de defesa quando a parte não apresentou o rol de testemunhas no prazo fixado.

4. Inquirição, compromisso e impedimentos

  • Quem pergunta: no CPC, as partes perguntam diretamente (art. 459). No processo do trabalho, a inquirição é intermediada pelo juiz (art. 820 da CLT). Perguntas impertinentes ou vexatórias são proibidas, e a testemunha deve ser tratada com urbanidade.
  • Qualificação: antes de depor, a testemunha declara seus dados e eventuais relações com as partes.
  • Recusa legítima: não é obrigada a depor sobre fatos que causem grave dano a si ou a familiares próximos, nem sobre fatos cobertos por sigilo profissional (art. 448 do CPC).
  • Compromisso: presta compromisso de dizer a verdade e pode ser multada se alterar intencionalmente a verdade dos fatos (art. 793-D da CLT).
  • Não podem depor: entre outros, menores de 16 anos e interessados no litígio; o art. 228 do Código Civil inclui cônjuge e parentes próximos, com exceção para fatos cuja prova dependa só dessas pessoas.

ATENÇÃO

A multa da testemunha que altera a verdade (art. 793-D da CLT) foi incluída pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017).

5. Contradita

A contradita é a impugnação da idoneidade da testemunha por incapacidade, impedimento ou suspeição. Se a testemunha nega os fatos, quem contraditou deve prová-los. Provada a contradita, o juiz dispensa a testemunha ou a ouve como informante (art. 457, § 2º, do CPC).

📜 LEGISLAÇÃO: Súmula 357 do TST

Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador.

A suspeição por troca de favores (um empregado depõe na ação do colega e depois o colega depõe na dele) exige evidências concretas para afastar o depoimento.

6. Intérprete e ordem de inquirição

  • Intérprete (art. 819 da CLT): nomeado pelo juiz para partes e testemunhas que não falam a língua nacional e para surdos-mudos que não saibam escrever, mesmo que o juiz conheça o idioma. As despesas cabem à parte sucumbente, salvo se beneficiária da justiça gratuita.
  • Ordem (art. 456 do CPC): testemunhas ouvidas separada e sucessivamente, primeiro as do autor e depois as do réu, para evitar contaminação dos depoimentos. A ordem pode mudar se as partes concordarem, e o ônus da prova pode influenciar: se o ônus é do réu, suas testemunhas podem ser ouvidas antes.

7. Local da oitiva

  • Regra: sede do juízo (art. 449 do CPC). Por enfermidade ou outro motivo relevante, o juiz designa dia, hora e local, inclusive em audiência extraordinária perto da testemunha.
  • Audiência de instrução: depoimento perante o juiz da causa, salvo depoimento antecipado ou por carta (art. 453 do CPC).
  • Videoconferência: possível para testemunha de outra comarca (art. 453, § 1º, do CPC); é faculdade, e os juízos devem manter o equipamento.
  • Autoridades (art. 454 do CPC): presidente e vice-presidente da República, ministros de Estado e outros altos cargos são inquiridos na residência ou onde exercem a função, podendo indicar dia, hora e local.

8. Registro dos depoimentos e acareação

Pelo parágrafo único do art. 828 da CLT, os depoimentos são resumidos na audiência pelo secretário ou servidor designado e assinados pelo juiz e pelos depoentes. No sumaríssimo, a ata registra resumidamente os atos essenciais e as informações úteis trazidas pela prova testemunhal (art. 852-F). O art. 460 do CPC permite a gravação do depoimento.

Havendo divergência relevante entre depoimentos, o juiz pode determinar a acareação, de ofício ou a requerimento das partes (art. 461 do CPC).

9. Pontos para prova

  • Limites: 3 (ordinário), 6 (inquérito) e 2 (sumaríssimo); no litisconsórcio, 3 por processo.
  • Testemunhas comparecem independentemente de intimação (art. 825); ausentes podem ser conduzidas coercitivamente.
  • Compromisso de levar a testemunha que não vem gera desistência presumida (art. 455, § 2º, CPC).
  • No processo do trabalho, o juiz intermedeia as perguntas (art. 820 da CLT).
  • Contradita provada: dispensa ou oitiva como informante; litigar contra o mesmo empregador não gera suspeição (Súmula 357).
  • Ordem: autor e depois réu (art. 456 do CPC), salvo concordância das partes.

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Perguntas frequentes

Qual é a importância da prova testemunhal no Processo do Trabalho?

A prova testemunhal é fundamental na Justiça do Trabalho devido aos princípios da oralidade e da imediação, que valorizam o contato direto do juiz com os fatos. Esse meio de prova é essencial para buscar a verdade real em relações marcadas por desigualdades de poder.

Como o juiz atua na coleta de provas durante a fase instrutória?

O magistrado possui uma atuação direta e participativa, presidindo pessoalmente as audiências para colher os depoimentos das partes e das testemunhas. Essa postura permite ao juiz uma análise mais profunda e contextualizada sobre a credibilidade e a coerência dos relatos apresentados.

O que significa o princípio da imediação na oitiva de testemunhas?

A imediação significa que o juiz ouve as testemunhas diretamente, sem intermediários, o que possibilita uma percepção mais apurada sobre a veracidade dos fatos. Esse contato imediato é um pilar que fortalece a prova testemunhal e auxilia na formação do convencimento do magistrado.

Qual é o objetivo principal da oitiva de testemunhas na Justiça do Trabalho?

O objetivo primordial é a busca pela verdade real, garantindo que a decisão judicial seja justa e equitativa diante do litígio. Através do depoimento, o juiz consegue esclarecer os fatos sob diferentes perspectivas e avaliar melhor os elementos probatórios do processo.