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Depoimento Pessoal

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1. Ônus da prova

No direito processual do trabalho, o ônus da prova segue o art. 818 da CLT, combinado com o art. 373 do CPC. O autor prova o fato constitutivo do seu direito; o réu, o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

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A regra não é estática. Pela carga dinâmica do ônus da prova (art. 818, § 1º, da CLT), o juiz pode atribuir o ônus à parte com maior facilidade de produzir a prova. Exemplo: o empregado alega assédio moral por não receber tarefas (inação forçada) e a empresa diz que as dava; o juiz pode exigir que a empresa prove.

ALERTA: CONSEQUÊNCIA PRÁTICA

A inversão precisa ser fundamentada e ocorrer antes da abertura da instrução (art. 818, §§ 1º e 2º, da CLT). Inverter o ônus de surpresa, na sentença, contraria essa regra.

ATENÇÃO

A redação atual do art. 818 da CLT, com a distribuição dinâmica do ônus da prova, foi dada pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017).

2. Presunções, prova negativa e experiência

  • Presunções: legais (absolutas ou relativas) ou hominis, baseadas na experiência. Ex.: o dano moral decorrente da perda de um membro no trabalho é presumido, sem prova adicional.
  • Prova negativa absoluta: não tem fato positivo correlato e é impossível de comprovar. Ex.: o empregado diz que foi xingado e o réu apenas nega.
  • Prova negativa relativa: ligada a um fato positivo. Ex.: o réu demonstra que o empregado estava em outro local na hora da suposta ofensa.
  • Prova indiciária: útil quando a prova direta é difícil, como no assédio sexual, em que depoimentos e circunstâncias podem convencer o juiz.

📜 LEGISLAÇÃO: art. 375 do CPC

O juiz aplica as regras de experiência comum, tiradas do que ordinariamente acontece, e as regras de experiência técnica, ressalvado o exame pericial. Ex.: saber que condomínios costumam contratar jardineiros sem vínculo empregatício.

3. Meios de prova

São amplos: confissão, documento, testemunha, presunção e perícia (art. 212 do Código Civil e art. 369 do CPC). Exemplo de jurisprudência do TST citado: restringir o uso do banheiro abusa do poder diretivo e, em regra, gera dano moral presumido.

4. Depoimento pessoal x interrogatório

Depoimento pessoal não se confunde com interrogatório. O primeiro busca a confissão da parte contrária; o segundo, esclarecer circunstância fática relevante.

CritérioInterrogatórioDepoimento pessoal
ObjetivoEsclarecer fatos e circunstânciasProvocar a confissão sobre fatos controversos
IniciativaDe ofício ou a requerimento da parteDa parte contrária, não do juiz, no início da instrução, sob pena de preclusão
EfeitoValor probatório, sem implicar necessariamente confissãoAusência injustificada ou admissão geram confissão ficta ou real (presunção de veracidade)

5. Confissão ficta e real

  • Ficta: ocorre, por exemplo, quando o preposto desconhece os fatos ou quando o reclamado falta à audiência (revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844 da CLT).
  • A presunção de veracidade é relativa e pode ser afastada por outras provas dos autos.
  • Real: a parte admite expressamente fatos desfavoráveis à sua tese.

📜 LEGISLAÇÃO: Súmula 74 do TST

A prova pré-constituída nos autos pode ser confrontada com a confissão ficta, não implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores.

6. Indeferimento, ordem e recusa em depor

ALERTA: CONSEQUÊNCIA PRÁTICA

Para o TST, citado na aula, o depoimento pessoal é meio de prova garantido às partes. O indeferimento sem fundamentação adequada pode gerar nulidade por cerceamento de defesa.

Pelo CPC, ouve-se preferencialmente primeiro o autor e depois o réu. A ordem pode ser invertida em situações específicas, como réu sem advogado, que não pode ser retirado da sala durante o depoimento do autor, à luz da razoabilidade e da proporcionalidade.

A recusa em depor pode gerar a pena de confissão. A parte não é obrigada a depor sobre fatos criminosos ou torpes, protegidos por sigilo profissional ou que possam desonrar a si ou a parentes próximos. Se não responder sem motivo ou usar evasivas, o juiz pode aplicar a confissão, analisadas as circunstâncias e as provas.

7. Pontos para prova

  • Ônus: art. 818 da CLT c/c art. 373 do CPC; inversão fundamentada e antes da instrução.
  • Prova negativa absoluta não tem fato positivo correlato; a relativa tem.
  • Depoimento pessoal busca confissão e depende de pedido da parte; interrogatório esclarece fatos e pode ser de ofício.
  • Confissão ficta gera presunção relativa (Súmula 74 do TST).
  • Indeferir depoimento pessoal sem fundamentação pode anular o processo.

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Perguntas frequentes

O que é o depoimento pessoal no Processo do Trabalho?

O depoimento pessoal é um meio de prova essencial que permite ao magistrado o contato direto com as partes para esclarecer fatos controversos. Ele é regido pelos princípios da oralidade e da imediação, sendo fundamental para a formação da convicção do juiz e a busca pela verdade real.

Quem é responsável por colher o depoimento pessoal na audiência trabalhista?

A coleta do depoimento pessoal é uma atribuição exclusiva e direta do magistrado durante as audiências nas Varas do Trabalho. O juiz conduz o ato formulando perguntas diretamente às partes para obter os esclarecimentos necessários sobre o caso.

Qual a importância do princípio da imediação no depoimento pessoal?

O princípio da imediação garante que o magistrado tenha contato pessoal e direto com as partes durante a produção da prova oral. Esse contato é crucial para que o juiz possa avaliar melhor os fatos e formar sua convicção de forma fundamentada.

Em qual fase do processo ocorre o depoimento pessoal?

O depoimento pessoal integra a fase instrutória do Processo do Trabalho, momento destinado à coleta de provas orais. Ele ocorre em conjunto com a oitiva de testemunhas para elucidar os pontos controvertidos da causa.