Enunciado
Determinado município foi acionado judicialmente por ex-empregado terceirizado que prestava serviços em repartição pública municipal. Na audiência inaugural, o reclamante não compareceu, embora tivesse sido regularmente notificado. O ente público apresentou defesa escrita, previamente protocolada, e requereu o prosseguimento do feito. A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta à luz das regras de direito processual do trabalho presentes na CLT.
Alternativas
- A.A ausência do reclamante permite o julgamento imediato do mérito em favor do reclamado.
- B.Havendo o arquivamento da reclamação, a contestação previamente apresentada pelo reclamado deve ser apartada dos autos.
- C.O processo deve prosseguir normalmente, com análise da contestação apresentada pelo reclamado.
- D.A ausência do reclamante gera revelia e confissão ficta quanto à matéria de fato.
- E.A ausência injustificada do reclamante à audiência importa, em regra, o arquivamento da reclamação trabalhista.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa E está correta porque o art. 844 da CLT dispõe que "o não-comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação". A expressão "em regra" é adequada: se houver motivo relevante, o juiz pode suspender o julgamento e designar nova audiência (§ 1º), e o reclamante ausente responde pelas custas, salvo se comprovar em quinze dias que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável (§ 2º).
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque a ausência do reclamante não leva ao julgamento do mérito, e sim ao arquivamento da reclamação (art. 844, caput, da CLT), que extingue o processo sem resolução do mérito; tanto que o pagamento das custas é condição para propor nova demanda (§ 3º).
B) A alternativa B está incorreta porque a CLT não prevê que a contestação já apresentada seja desentranhada ou apartada dos autos no arquivamento. Os efeitos que ela atribui à ausência do reclamante são o arquivamento e a condenação nas custas (art. 844, caput e § 2º).
C) A alternativa C está incorreta porque o processo não prossegue: a consequência legal da ausência do reclamante é o arquivamento (art. 844, caput, da CLT). A defesa escrita do reclamado não impede esse efeito.
D) A alternativa D está incorreta porque revelia e confissão quanto à matéria de fato são efeitos da ausência do reclamado, e não do reclamante (art. 844, caput, da CLT).
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque a ausência do reclamante não leva ao julgamento do mérito, e sim ao arquivamento da reclamação (art. 844, caput, da CLT), que extingue o processo sem resolução do mérito; tanto que o pagamento das custas é condição para propor nova demanda (§ 3º).
B) A alternativa B está incorreta porque a CLT não prevê que a contestação já apresentada seja desentranhada ou apartada dos autos no arquivamento. Os efeitos que ela atribui à ausência do reclamante são o arquivamento e a condenação nas custas (art. 844, caput e § 2º).
C) A alternativa C está incorreta porque o processo não prossegue: a consequência legal da ausência do reclamante é o arquivamento (art. 844, caput, da CLT). A defesa escrita do reclamado não impede esse efeito.
D) A alternativa D está incorreta porque revelia e confissão quanto à matéria de fato são efeitos da ausência do reclamado, e não do reclamante (art. 844, caput, da CLT).
Base legal
Fundamento: art. 844 da CLT
CLT, art. 844: "O não-comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não-comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. § 1º Ocorrendo motivo relevante, poderá o juiz suspender o julgamento, designando nova audiência. § 2º Na hipótese de ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art. 789 desta Consolidação, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável. § 3º O pagamento das custas a que se refere o § 2º é condição para a propositura de nova demanda."
CLT, art. 844: "O não-comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não-comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. § 1º Ocorrendo motivo relevante, poderá o juiz suspender o julgamento, designando nova audiência. § 2º Na hipótese de ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art. 789 desta Consolidação, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável. § 3º O pagamento das custas a que se refere o § 2º é condição para a propositura de nova demanda."