Enunciado
Leonardo Pereira e Panificação Pão Fresquinho Ltda. decidiram, amigavelmente, encerrar a relação de emprego mantida entre eles. Porém, as verbas rescisórias não eram incontroversas, uma vez que discutiam diferenças de horas extras e reflexos; trabalho em feriados e reflexos; intervalo para alimentação e de scanso; além de adicional de insalubridade. Sendo assim, após muito conversarem, chegaram a um bom termo. Contudo, para segurança jurídica de ambos, gostariam que a avença fosse chancelada pela Justiça do Trabalho. Para isso, de acordo com o texto da CLT e m vigor, as partes deverão
Alternativas
- A.fazer uso do jus postulandi e ajuizar uma reclamação trabalhista do empregado em face do empregador com todos os pedidos, e, no dia designado para a audiência, deverão comparecer e celebrar o acordo.
- B.fazer uso do jus post ulandi e dar entrada no processo de homologação de transação extrajudicial em petição conjunta e aguardar a homologação do juiz.
- C.estar representadas por advogados independentes que darão entrada em petição conjunta do processo de homologação de transaç ão extrajudicial.
- D.estar representadas por advogado, que poderá ser comum a ambas, e darão entrada em petição conjunta do processo de homologação de transação extrajudicial.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: C) as partes devem estar representadas por advogados distintos e apresentar petição conjunta de homologação de acordo extrajudicial.
Por que as demais estão erradas: A) o procedimento próprio dispensa reclamação simulada com audiência para acordo. B) jus postulandi não é admitido nesse procedimento, que exige advogados. D) o advogado não pode ser comum às partes.
Por que as demais estão erradas: A) o procedimento próprio dispensa reclamação simulada com audiência para acordo. B) jus postulandi não é admitido nesse procedimento, que exige advogados. D) o advogado não pode ser comum às partes.
Base legal
CLT, arts. 855-B a 855-E, sobre processo de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial.