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Questão comentada sobre Jus Postulandi e Recursos Trabalhistas

Enunciado, alternativas e comentario aberto para indexacao, revisao e conexao com aulas e materiais relevantes.

FGV2017XXIII Exame de Ordem Unificado

Enunciado

Rita é engenheira e trabalhou na empresa Irmãos Construtores Ltda. por 3 anos. Ao ser dispensada, ajuizou ação trabalhista em face da ex-empregadora. Como tinha experiência na área de recursos humanos de empregos anteriores, decidiu ela própria fazer sua defesa jurídica, não buscando, portanto, a assistência de advogado ou sindicato. Elaborou a petição inicial, compareceu à audiência e formulou perguntas para testemunhas e para a parte ré. Ao término da instrução o juiz prolatou sentença de improcedência do petitório de Rita, a qual, inconformada, interpôs recurso ordinário, que teve provimento negado, sendo mantida a sentença de primeiro grau. Ainda inconformada, adotando o mesmo sistema, entendendo ter havido violação literal de dispositivo constitucional tanto na sentença de primeiro grau como no acórdão, Rita, da mesma forma e desacompanhada de advogado, interpõe o competente recurso de revista para o TST. Com base na jurisprudência consolidada do TST acerca da postulação em causa própria, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

  1. A.
    O recurso deverá ser conhecido e provido.
  2. B.
    O recurso deveria ser endereçado ao STF, em razão da alegada violação constitucional.
  3. C.
    Não cabe mais recurso do julgado.
  4. D.
    O recurso deverá ter o seguimento negado por irregularidade de representação.

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

Análise da correta: A alternativa D está correta porque, conforme a Súmula 425 do TST, o jus postulandi (capacidade de postular em causa própria) na Justiça do Trabalho é limitado às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs). Como o Recurso de Revista é de competência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a parte não pode atuar desacompanhada de advogado, acarretando o não seguimento do recurso por irregularidade de representação.

Análises das incorretas:
A alternativa A está incorreta pois o recurso não preenche o pressuposto extrínseco de admissibilidade relativo à regularidade de representação, não podendo sequer ser conhecido.
A alternativa B está incorreta porque o recurso cabível contra acórdão de TRT em recurso ordinário é o Recurso de Revista para o TST (art. 896 da CLT), mesmo que o fundamento seja violação constitucional. O Recurso Extraordinário ao STF só caberia após esgotadas as instâncias trabalhistas.
A alternativa C está incorreta pois cabe recurso (Recurso de Revista), desde que a parte esteja devidamente representada por advogado.

Base legal

Fundamento: Súmula 425 do TST e Art. 791 da CLT

Segundo a Súmula 425 do TST, o jus postulandi das partes, estabelecido no art. 791 da CLT, limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho.