Enunciado
O juiz, em ação trabalhista proposta por Carlos em face da sociedade empresária ABCD Ltda., julgou procedente, em parte, o rol de pedidos. Nenhuma das partes apresentou qualquer recurso. O pedido versava exclusivamente sobre horas extras e reflexos, estando nos autos todos os controles de horário, recibos salariais, o termo de recissão de contrato de trabalho (TRCT) e demais documentos inerentes ao contrato de trabalho em referência. Todos os documentos eram incontroversos. Com base no caso apresentado, como advogado(a) de Carlos, assinale a opção que indica a modalidade a ser adotada para promover a liquidação de sentença.
Alternativas
- A.Por cálculos.
- B.Por arbitramento.
- C.Por artigos.
- D.Por execução por quantia certa.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A questão descreve um cenário em que a sentença é ilíquida, mas todos os elementos necessários para a apuração do valor devido (controles de ponto, recibos e TRCT) já constam nos autos e são incontroversos. Nesse caso, a apuração do 'quantum debeatur' depende apenas de operações aritméticas sobre os dados existentes. A liquidação por arbitramento (B) seria necessária apenas se a natureza do objeto exigisse perícia técnica especializada. A liquidação por artigos (C), atualmente denominada pelo procedimento comum, ocorreria se houvesse necessidade de alegar e provar fato novo. A execução por quantia certa (D) é a fase subsequente à liquidação, não uma modalidade de liquidação em si.
Base legal
Conforme estabelece o Artigo 879 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), quando a sentença for ilíquida, proceder-se-á, previamente, à sua liquidação, que poderá ser feita por cálculo, por arbitramento ou pelo procedimento comum. No caso em tela, a existência de documentos incontroversos que permitem a aferição direta dos valores devidos atrai a aplicação da liquidação por cálculos, uma vez que não há necessidade de perícia técnica (arbitramento) nem de prova de fatos novos (procedimento comum/artigos), conforme a sistemática processual aplicada subsidiariamente pelo Código de Processo Civil em seu Artigo 509.