Como é feita a atualização monetária e o cálculo de juros nos créditos trabalhistas?

Conforme decisão do STF nas ADCs 58 e 59, aplica-se o IPCA-E na fase pré-judicial e a Taxa Selic a partir do ajuizamento da ação, englobando correção e juros. Antes dessa decisão, os juros de mora eram de 1% ao mês a partir do ajuizamento, conforme a Lei nº 8.177/1991.

O que é a exceção de pré-executividade e quando ela pode ser utilizada?

É um mecanismo doutrinário que permite ao executado alegar vícios na execução sem a necessidade de garantir o juízo, desde que apresente prova pré-constituída. Ela deve ser utilizada antes da penhora de bens, sendo uma ferramenta reconhecida pela Súmula nº 397 do TST.

Qual a diferença entre impugnação à sentença de liquidação e embargos à execução?

A impugnação à sentença de liquidação é o meio utilizado pelo exequente para questionar os cálculos, enquanto os embargos à execução são a defesa do executado, que exige a garantia do juízo. Ambos os procedimentos visam contestar os valores apurados antes da liberação do crédito.

Liquidação | Resumo gratuito de Processo do Trabalho

Q: Quais são as três modalidades de liquidação de sentença no processo do trabalho?

As modalidades são a liquidação por arbitramento, quando há necessidade de conhecimentos técnicos especializados; a liquidação pelo procedimento comum, que exige a comprovação de fatos novos; e a liquidação por cálculos, que é a forma mais frequente e utiliza fórmulas matemáticas para apurar o valor devido.

A liquidação de sentença é uma fase crucial no processo do trabalho que visa determinar o valor exato devido pela parte condenada, uma vez que a sentença é, na maioria das vezes, ilíquida. Segundo o Art. 879 da CLT, a liquidação deve aderir estritamente ao que foi decidido no título executado, garantindo a fidelização do que já foi estabelecido judicialmente.

Modalidades de Liquidação

Existem três principais modalidades de liquidação de sentença no processo trabalhista:

Liquidação por Arbitramento: Emprega-se quando o cálculo do valor depende de conhecimentos técnicos ou científicos especializados que não podem ser determinados por meros cálculos matemáticos. Por exemplo, apurar o valor de comissões de um corretor empregado. O Art. 509, I, e o Art. 510 do CPC são aplicados subsidiariamente para permitir a prova pericial nestes casos.
Liquidação pelo Procedimento Comum (Antiga Liquidação por Artigos): Utilizada quando não se dispõe de todos os elementos para a apuração do valor devido, exigindo a comprovação de um fato novo que, embora já reconhecido o direito na sentença, precisa ser quantificado. Um exemplo seria a condenação ao pagamento de sessões de fisioterapia, cujo custo específico precisa ser apurado. O Art. 509, II, e o Art. 511 do CPC são aplicáveis, e esta modalidade não se inicia de ofício, necessitando de requerimento do autor.
Liquidação por Cálculos: É a forma mais frequente, aplicada quando todos os dados necessários estão nos autos, permitindo a utilização de fórmulas matemáticas. A CLT prevê dois procedimentos:

Procedimentos da Liquidação por Cálculos:

Primeiro Procedimento (Art. 879, §§ 2º e 3º da CLT): O cálculo é elaborado por um calculista da vara. As partes são intimadas para manifestação em 8 dias. O juiz profere a sentença de liquidação (decisão interlocutória, irrecorrível de imediato). Emite-se o Mandado de Citação, Penhora e Avaliação (MCPA). O executado pode opor embargos à execução após garantir o juízo, e o exequente pode apresentar impugnação à sentença de liquidação.
Segundo Procedimento (Art. 879, § 1º-B da CLT): As partes são intimadas a apresentar seus próprios cálculos, primeiro o reclamante e depois a reclamada. Posteriormente, o juiz profere a sentença de liquidação e expede o MCPA. As partes têm as mesmas vias de contestação (embargos à execução pelo executado e impugnação pelo exequente).

Intimação e Manifestação do INSS

O INSS deve ser intimado para se manifestar sobre os cálculos em 10 dias, conforme o Art. 879, § 3º, da CLT. A correção monetária dos créditos previdenciários segue a lei específica. Caso o INSS pretenda impugnar a sentença de liquidação, deve fazê-lo via recurso ordinário.

Correção Monetária e Juros

Os juros de mora são de 1% ao mês, aplicados a partir do ajuizamento da ação (Art. 39, § 1º, da Lei nº 8.177/1991 e Art. 883 da CLT).

Atenção à decisão do STF: A correção monetária dos créditos trabalhistas foi alterada pelo STF nas ADCs 58 e 59. Na fase pré-judicial, aplica-se o IPCA-E. A partir do ajuizamento da ação (fase judicial), utiliza-se a Taxa Selic, que já engloba tanto a correção monetária quanto os juros de mora. A TR foi considerada inadequada para refletir a inflação real.

Impugnação à Sentença de Liquidação

O exequente pode questionar os cálculos de liquidação por meio da impugnação à sentença de liquidação, conforme Art. 884, § 3º, da CLT. O prazo é de 5 dias após a garantia do juízo pelo executado. A decisão sobre a impugnação é proferida na mesma sentença que decide os embargos à execução, e dela cabe agravo de petição. As custas são de responsabilidade do executado e pagas ao final.

Exceção de Pré-executividade

Embora não prevista expressamente em lei, a exceção de pré-executividade é um mecanismo doutrinário que permite ao executado alegar vícios na execução sem a necessidade de garantia do juízo. Ela exige prova pré-constituída das alegações, pois não admite dilação probatória, e deve ser utilizada antes da penhora de bens. A Súmula nº 397 do TST confirma sua aplicação no processo do trabalho.

Embargos de Terceiro

Os embargos de terceiro (Art. 674 e ss. do CPC) são utilizados para proteger o patrimônio de um terceiro que está sendo ameaçado por um ato judicial. Podem ser apresentados a qualquer tempo antes do trânsito em julgado na fase de conhecimento ou no prazo de 5 dias após a adjudicação ou arrematação do bem na fase de execução, desde que antes da assinatura da respectiva carta.