Enunciado
Numa reclamação trabalhista que se encontra na fase de execução e diante da extrema complexidade dos cálculos, o juiz determinou a liquidação a cargo de um perito judicial. Apresentado o laudo, em que pese ambas as partes discordarem das contas apresentadas pelo especialista, elas foram homologadas pelo juiz. A sociedade empresária garantiu o juízo e ajuizou embargos à execução, enquanto o exequente apresentou impugnação à sentença de liquidação. O juiz julgou improcedentes ambas as ações, mantendo a homologação já feita. Somente a sociedade empresária interpôs agravo de petição no prazo legal. Sobre o caso, considerando os fatos narrados e o entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.No prazo de contrarrazões, o exequente poderá, querendo, interpor agravo de petição de forma adesiva.
- B.O recurso adesivo não é aceito na Justiça do Trabalho porque a CLT é omissa a respeito.
- C.Caberá ao exequente apenas apresentar contrarrazões, pois o recurso adesivo só tem cabimento para os recursos ordinário e de revista.
- D.Agravo de petição adesivo é aceito na seara trabalhista, sendo necessário que a matéria nele veiculada esteja relacionada com a do recurso interposto pela parte contrária.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Análises das incorretas:
A alternativa B está incorreta, pois o recurso adesivo é amplamente aceito no processo do trabalho, aplicando-se subsidiariamente o CPC, conforme entendimento pacificado pela Súmula 283 do TST.
A alternativa C está incorreta, pois o recurso adesivo não se restringe aos recursos ordinário e de revista, sendo expressamente admitido também no agravo de petição e nos embargos no TST.
A alternativa D está incorreta, pois a parte final da Súmula 283 do TST expressamente dispensa a vinculação de matérias, afirmando ser "desnecessário que a matéria nele veiculada esteja relacionada com a do recurso interposto pela parte contrária".
Base legal
Segundo a Súmula 283 do TST: "O recurso adesivo é compatível com o processo do trabalho e cabe, no prazo de 8 (oito) dias, nas hipóteses de interposição de recurso ordinário, de agravo de petição, de revista e de embargos, sendo desnecessário que a matéria nele veiculada esteja relacionada com a do recurso interposto pela parte contrária."