Questão comentada sobre Recursos

Enunciado

Francisco trabalhou em favor de uma empresa em Goiânia/GO. Após ser dispensado, mudou-se para São Paulo e neste Estado ajuizou reclamação trabalhista contra o ex-empregador. Este, após citado em Goiânia/GO, apresentou petição de exceção de incompetência territorial logo no segundo dia. Em razão disso, o juiz suspendeu o processo e conferiu vista ao excepto. Em seguida, proferiu decisão acolhendo a exceção e determinando a remessa dos autos ao juízo distribuidor de Goiânia/GO, local onde os serviços de Francisco foram prestados e que, no entendimento do magistrado, seria o juízo competente para julgar a reclamação trabalhista. Diante da situação retratada e do entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

O reclamante nada poderá fazer por se tratar de decisão interlocutória.

Francisco poderá interpor de imediato Recurso Ordinário no prazo de 8 dias.

Sendo as decisões interlocutórias irrecorríveis, Pedro deverá impetrar Mandado de Segurança.

O recurso cabível para tentar reverter a decisão é o Agravo de Petição.

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

A regra geral no Processo do Trabalho é a irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias. Contudo, há exceções consolidadas na jurisprudência do TST. Quando o juiz acolhe a exceção de incompetência territorial e determina a remessa dos autos para um Tribunal Regional do Trabalho (TRT) distinto daquele a que está vinculado, cabe recurso imediato. No caso, o processo foi remetido de São Paulo para Goiás, ou seja, para a jurisdição de outro TRT. Portanto, a decisão desafia a interposição imediata de Recurso Ordinário, no prazo de 8 dias, afastando a regra geral de irrecorribilidade.

Base legal

A fundamentação encontra-se na Súmula 214, alínea 'c', do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que excepciona a regra do art. 893, parágrafo 1º, da CLT. A súmula estabelece que é recorrível de imediato a decisão que acolhe exceção de incompetência territorial com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado. Como a remessa foi de São Paulo para Goiás (TRTs distintos), o Recurso Ordinário é cabível de imediato.