Enunciado
Vando ajuizou reclamação trabalhista em desfavor da sociedade empresária Cetro Dourado Ltda., na qual trabalhou por 5 anos e 3 meses, na condição de vigia noturno. A sociedade empresária não compareceu à audiência, daí porque o pedido foi julgado procedente à sua revelia. Contudo, a sociedade empresária interpôs recurso ordinário no prazo legal e efetuou o recolhimento das custas e do depósito recursal, mas com valor inferior ao devido (R$ 10,00 a menos nas custas e R$ 500,00 a menos no depósito recursal). Com base na situação retratada, na lei e no entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.O recurso não pode ser conhecido, porque houve revelia; assim, a sociedade empresária fica juridicamente impedida de recorrer.
- B.Na Justiça do Trabalho, não existe possibilidade de se sanar vício referente à diferença no preparo, motivo pelo qual o recurso será considerado deserto.
- C.O juiz deverá assinalar prazo de 5 dias para que a sociedade empresária efetue o recolhimento da diferença das custas e do depósito recursal, sob pena de deserção.
- D.Em tese, seria possível que a sociedade empresária recolhesse a diferença das custas, mas não há previsão jurisprudencial de prazo para complementar o depósito recursal.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A alternativa C está correta porque, de acordo com a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a insuficiência no valor do preparo (seja nas custas ou no depósito recursal) não gera a deserção imediata do recurso. O magistrado deve conceder o prazo de 5 dias úteis para que a parte recorrente complemente o valor faltante. A alternativa A está incorreta pois a revelia não impede o direito de recorrer, embora limite a discussão de fatos. A alternativa B está incorreta porque o vício de preparo insuficiente é sanável. A alternativa D está incorreta porque a possibilidade de complementação abrange tanto as custas quanto o depósito recursal, sem distinção.
Base legal
A fundamentação baseia-se na Orientação Jurisprudencial (OJ) nº 140 da SDI-1 do TST, que estabelece que, em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção se a parte, após intimada para complementar o pagamento no prazo de 5 dias, não o fizer. Esse entendimento está em harmonia com o Art. 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil (CPC), aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho por força da Instrução Normativa nº 39/2016 do TST.