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Questão comentada sobre Recursos no Processo do Trabalho

Enunciado, alternativas e comentario aberto para indexacao, revisao e conexao com aulas e materiais relevantes.

FGV2019XXX Exame de Ordem Unificado

Enunciado

Wilma foi dispensada sem justa causa e recebeu a indenização correspondente do ex-empregador. Ela, no entanto, alega ter direito a uma equiparação salarial com um colega que realizava as mesmas atividades. Em razão disso, Wilma procura você, como advogado(a), e, com sua assessoria, dá início a um acordo extrajudicial com o ex-empregador. O acordo é materializado em documento, especificando o valor e a identificação da parcela, sendo assinado pelas partes e seus respectivos advogados, e levado à Justiça do Trabalho para homologação. Contudo, a juíza do caso nega-se a homologar o acordo, argumentando que ele seria lesivo à trabalhadora, proferindo decisão nesse sentido. Diante disso, e de acordo com a norma legal, assinale a opção que indica a medida processual adequada para buscar a reforma da decisão proferida.

Alternativas

  1. A.
    Não há medida cabível, por se tratar de decisão interlocutória.
  2. B.
    Recurso Ordinário.
  3. C.
    Mandado de Segurança.
  4. D.
    Novo pedido de homologação de acordo extrajudicial idêntico, mas agora dirigido para outra Vara.

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

A decisão que nega a homologação de acordo extrajudicial extingue o processo de jurisdição voluntária, possuindo natureza de sentença. Contra sentenças proferidas por Varas do Trabalho, o recurso adequado é o Recurso Ordinário. As demais opções falham pois não se trata de decisão interlocutória, não cabe Mandado de Segurança quando há recurso próprio, e um novo pedido idêntico violaria a coisa julgada formal.

Base legal

Conforme o artigo 895, inciso I, da CLT, o Recurso Ordinário é cabível contra decisões definitivas ou terminativas das Varas do Trabalho. Como a recusa de homologação do acordo extrajudicial (previsto nos arts. 855-B e seguintes da CLT) encerra o processo de jurisdição voluntária, ela configura uma decisão definitiva, desafiando o referido recurso.