Enunciado
No curso de uma ação trabalhista que se encontra em fase de execução de sentença, a executada, citada para pagar e garantir o juízo, apresentou exceção de pré-executividade almejando a nulidade de todos os atos, uma vez que não havia sido regularmente citada. Após regular trâmite, o juiz julgou procedente a exceção de pré-executividade e anulou todos os atos processuais praticados desde a citação, concedendo ainda prazo para a reclamada contestar a reclamação trabalhista. Sobre a hipótese, assinale a opção que indica o recurso cabível, a ser manejado pelo exequente, contra a decisão da exceção de pré-executividade.
Alternativas
- A.Apelação.
- B.Recurso Ordinário.
- C.Agravo de Instrumento.
- D.Agravo de Petição.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A decisão que julga procedente a exceção de pré-executividade possui natureza terminativa em relação à fase de execução, pois anula os atos e remete o processo de volta à fase de conhecimento. No processo do trabalho, o recurso cabível contra decisões proferidas na fase de execução é o Agravo de Petição. As demais alternativas estão incorretas: a Apelação é um recurso do processo civil não aplicável a este caso trabalhista; o Recurso Ordinário é voltado para decisões definitivas na fase de conhecimento; e o Agravo de Instrumento, na seara trabalhista, serve exclusivamente para destrancar recursos cujo seguimento foi negado.
Base legal
A fundamentação legal encontra-se no artigo 897, alínea 'a', da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que estabelece expressamente o cabimento do agravo de petição contra as decisões do Juiz ou Presidente proferidas nas execuções. Como a decisão em questão encerrou a fase executória ao anular os atos processuais, ela desafia a interposição imediata deste recurso específico.