Questão comentada MPBA 2023 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 74: Execução Penal

1. A.É legítima a decretação, pela autoridade administrativa, de isolamento preventivo do preso que houver cometido falta disciplinar, por até quinze dias, no interesse da disciplina e da averiguação do fato, independentemente de despacho do juízo competente.
2. B.O Ministério Público, o Conselho Penitenciário e a Defensoria Pública são órgãos de execução penal.
3. C.As disposições da Lei de Execução Penal referentes aos deveres do condenado não se aplicam ao preso provisório.
4. D.Além do sentenciado, apenas o Ministério Púbico e o Conselho Penitenciário detêm competência para suscitar incidente de excesso ou desvio de execução.
5. E.Das decisões proferidas pelo juiz cabe recurso de agravo, com efeito suspensivo.

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