Questão comentada MPCE 2019 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 15: Juizados Especiais Criminais (Lei nº 9.099/95)

1. A.não é cabível, assim como a transação penal, porque tanto esse pedido quanto a transação penal são exclusivos de ações penais públicas.
2. B.é cabível, desde que oferecido pelo Ministério Público, por ser um direito público subjetivo do acusado.
3. C.não é cabível, diferentemente da transação penal, haja vista expressa disposição legal.
4. D.é cabível, desde que oferecido pelo ofendido.
5. E.é cabível somente em favor do réu, haja vista a possibilidade de ofensa ao princípio da indivisibilidade da ação penal privada.

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