Enunciado
Em relação a prisões, medidas cautelares e habeas corpus, julgue os itens a seguir. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a dois anos, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo por até quatro anos, se o acusado não for condenado por outro crime e estiverem presentes os demais requisitos da suspensão condicional da pena.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
A alternativa E (Errado) é a correta porque o enunciado está incorreto ao afirmar que a suspensão condicional do processo se aplica a crimes com pena mínima igual ou inferior a dois anos, quando o limite legal correto é de um ano, conforme o art. 89 da Lei nº 9.099/95.
Base legal: Artigo 89 da Lei nº 9.099/1995
Explicação desenhada completa no app
O comentário de cada alternativa, os trechos da videoaula, o mapa mental do tema e o Marco para tirar dúvidas ficam no app. O cadastro é grátis.
Ver a explicação completa (grátis)Próxima questão desta prova
Questão comentada MPSC 2023 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 124: Em relação a prisões, medidas cautelares e habeas corpus, julgue os itens a...Mais questões sobre o tema
- Questão comentada MPCE 2019 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 15: Juizados Especiais Criminais (Lei nº 9.099/95)
- Questão comentada MPEAM 2022 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 84: Juizados Especiais Criminais (Lei nº 9.099/95)
- Questão comentada TJTO 2025 FGV – Juiz Substituto – Questão 51: Juizados Especiais Criminais (Lei nº 9.099/95)