Enunciado
Em processo no Juizado Especial Criminal por crime de lesão corporal leve, o ofendido e o autor do fato chegaram à composição civil dos danos. Contud o, o Ministério Público opinou pela não homologação do acordo por entendê - lo inadequado à hipótese e ofertou transação penal ao autor do fato consistente no pagamento de multa e prestação de serviços. O juiz, por sua vez, contrariando o parecer do Ministér io Público, homologou o acordo civil. Nessa hipótese, é correto afirmar que o juiz:
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Gabarito: C
A alternativa C está correta porque, nos crimes de lesão corporal leve (que dependem de representação, conforme o art. 88 da Lei nº 9.099/95), a homologação da composição civil dos danos acarreta a renúncia ao direito de representação, o que gera a extinção da punibilidade do autor do fato, nos termos do art. 74, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95.
Base legal: Artigo 74, parágrafo único, e Artigo 88, ambos da Lei nº 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais).
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