Questão comentada MPES 2025 FGV – Promotor de Justica Substituto – Questão 72: Legislação Penal Especial

1. A.a Lei admite controle judicial posterior à implementação da ação controlada e da infiltração de agentes, quando a urgência e a eficácia das medidas investigativas exigirem.
2. B.o acesso aos dados cadastrais do investigado mantidos em instituições públicas e privadas, independentemente de autorização judicial, é garantido ao Ministério Público, mas não à autoridade policial.
3. C.a despeito da ausência de expressa previsão legal, a jurisprudência admite a infiltração virtual de agentes de polícia, haja vista o avanço da criminalidade cibernética.
4. D.o acordo de colaboração premiada não pode prever, dentre os prêmios, o não oferecimento de denúncia, caso o colaborador seja o líder da organização criminosa.
5. E.o Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional a norma que autorizava a autoridade policial a celebrar acordo de colaboração premiada, com fundamento na titularidade da ação penal pelo Ministério Público.

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