Questão comentada MPGO 2023 FGV – Promotor de Justica Substituto – Questão 40: Execução Penal

1. A.A autorização para saída temporária será concedida por ato motivado do Juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a administração penitenciária e dependerá da existência de comportamento adequado, d o cumprimento mínimo de um sexto da pena, se o condenado for primário ou um terço, se reincidente, além da compatibilidade do benefício com os objetivos da pena.
2. B.A ausência de vigilância direta ao condenado que obtém permissão de saída não impede a utilização de equipamento de monitoração eletrônica, quando assim determinar a administração penitenciária.
3. C.A autorização para saída temporária será concedida por prazo não superior a dez dias, podendo ser renovada por três vezes durante o ano, com pra zo mínimo de quarenta e cinco dias entre uma e outra.
4. D.O condenado que cumpre pena em regime semiaberto poderá obter permissão de saída do estabelecimento, sem vigilância direta, no caso de visita à família, preenchidos os requisitos legais para tanto.
5. E.Não terá direito à saída temporária o condenado que cumpre pena por praticar crime hediondo com resultado morte.

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