Enunciado
Acerca das questões e procedimentos incidentes, do sequestro de bens e das provas, julgue os seguintes itens. Segundo a jurisprudência do STF, são lícitas as sucessivas renovações de interceptação telefônica, desde que, verificados os requisitos legais e demonstradas a necessidade da medida diante de elementos concretos e a complexidade da investigação, a decisão judicial inicial e as prorrogações sejam devidamente motivadas, com justificativa legítima, ainda que sucinta, a embasar a continuidade das investigações.
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Gabarito: A
A alternativa C está correta porque, segundo a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF), é legítima a prorrogação sucessiva do prazo de interceptação telefônica, desde que devidamente motivada e demonstrada a sua necessidade concreta diante da complexidade das investigações.
Base legal: STF, RE 625263/PR (Tema 661 da Repercussão Geral), Rel. Min. Gilmar Mendes; Lei nº 9.296/1996, art. 5º.
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