Questão comentada MPSC 2023 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 108: Medidas Assecuratórias

Acerca das questões e procedimentos incidentes, do sequestro de bens e das provas, julgue os seguintes itens. De acordo com o Decreto-lei n.º 3.240/1941, o sequestro é decretado pela autoridade judiciária, sem audiência da parte, a requerimento do Ministério Público fundado em representação da autoridade incumbida do processo administrativo ou do inquérito policial.