Enunciado
processo judicial. O sequestro de bens previsto no Decreto-lei n.º 3.240/1941 pode alcançar até mesmo bens que não tenham qualquer relação conhecida com a prática dos crimes em apuração.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: A
A alternativa C está correta porque, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei nº 3.240/1941, o sequestro de bens pode recair sobre quaisquer bens do acusado, mesmo aqueles de origem lícita e sem relação com o crime, visando garantir o ressarcimento do dano causado à Fazenda Pública.
Base legal: Artigo 4º do Decreto-Lei nº 3.240/1941
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