Questão comentada MPGO 2023 FGV – Promotor de Justica Substituto – Questão 29: Medidas Assecuratórias

1. A.O juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público, do ofendido ou mediante representação da autoridade policial, poderá ordenar o sequestro, em qualquer fase do processo ou ainda antes de oferecida a denúncia.
2. B.O sequestro dos bens imóveis, adquiridos pelo investigado com os proventos da infração, é cabível, salvo se já tiveram sido transferidos a terceiro.
3. C.O sequestro será levantado se a ação penal não for intentada no prazo de trinta dias, contado da data em que ficar concluída a diligência.
4. D.O sequestro autuar - se - á em apartado e admitirá embargos infringentes e de nulidade.
5. E.Para a decretação do sequestro, bastará a existência de indícios mínimos da proveniência ilícita dos bens.

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