Enunciado
Em relação a prisões, medidas cautelares e habeas corpus, julgue os itens a seguir. O condenado que seja réu primário e esteja cumprindo a pena em regime semiaberto poderá, após oitiva do Ministério Público e da administração penitenciária, obter autorização do juiz da execução para saída temporária, sem vigilância direta, para frequentar curso supletivo profissionalizante, caso tenha cumprido um sexto da pena e preencha os demais requisitos previstos para a obtenção do benefício.
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Gabarito: A
A alternativa C está correta porque reproduz fielmente as exigências dos artigos 122, inciso II, e 123 da Lei de Execução Penal (LEP), permitindo ao condenado primário em regime semiaberto a saída temporária sem vigilância direta para frequentar curso profissionalizante após cumprir 1/6 da pena e ouvidos o MP e a administração penitenciária.
Base legal: Artigos 122, inciso II, e 123, incisos I, II e III, da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984).
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