Enunciado
Em relação à progressão de regime, julgue os itens que se seguem. A decisão que defere a progressão de regime tem natureza constitutiva, devendo o termo inicial ser a data em que efetivamente tenha sido deferida a progressão.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
A alternativa E (Errado) está correta porque a decisão que concede a progressão de regime prisional possui natureza declaratória (e não constitutiva), de modo que o termo inicial para a contagem do novo período de progressão deve ser a data em que o apenado efetivamente preencheu os requisitos legais (art. 112 da LEP), e não a data da decisão que a deferiu.
Base legal: Tema Repetitivo 1057 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Artigo 112 da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984)
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