Enunciado
Em relação à progressão de regime, julgue os itens que se seguem. A condenada gestante poderá progredir ao regime aberto, independentemente de estar trabalhando ou de comprovar a possibilidade de trabalhar após a concessão do regime.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: A
A alternativa C (Certo) está correta porque a progressão de regime para a mulher gestante é regida por requisitos específicos e cumulativos previstos no art. 112, § 3º, da Lei de Execução Penal (LEP), incluídos pela Lei nº 13.769/2018, os quais não exigem a comprovação de trabalho ou de sua possibilidade imediata, excepcionando a regra geral do art. 114, I, da LEP.
Base legal: Artigo 112, § 3º, e Artigo 117, inciso I, ambos da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984).
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