Enunciado
No que se refere à execução penal, julgue os itens seguintes. Não se admite a sanção coletiva de todos os participantes de evento que caracterize falta grave dentro de estabelecimento prisional, sendo necessária a individualização da conduta para o reconhecimento da falta grave praticada pelo apenado em autoria coletiva.
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Gabarito: A
A alternativa C (Certo) está correta porque, nos termos do artigo 45, § 3º, da Lei de Execução Penal (LEP), são expressamente vedadas as sanções coletivas no âmbito do estabelecimento prisional, exigindo-se a indispensável individualização da conduta de cada apenado para a caracterização de falta grave praticada em autoria coletiva.
Base legal: Artigo 45, § 3º, da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984) e Artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal de 1988.
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