Enunciado
Julgue os itens subsequentes, acerca da execução penal. A remuneração ao preso não pode ser inferior ao salário mínimo federal, por força do princípio da isonomia e da proteção ao patrimônio mínimo.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
A alternativa E (Errado) é a correta porque, de acordo com o artigo 29, § 1º, da Lei de Execução Penal (LEP), o trabalho do preso será remunerado mediante tabela, não podendo ser inferior a 3/4 (três quartos) do salário mínimo, o que afasta a obrigatoriedade de pagamento do salário mínimo integral.
Base legal: Artigo 29, § 1º, da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984) e Tema 612 de Repercussão Geral do STF.
Explicação desenhada completa no app
O comentário de cada alternativa, os trechos da videoaula, o mapa mental do tema e o Marco para tirar dúvidas ficam no app. O cadastro é grátis.
Ver a explicação completa (grátis)Próxima questão desta prova
Questão comentada MPSC 2023 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 72: Execução PenalMais questões sobre o tema
- Questão comentada TJSP 2025 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 34: Execução Penal
- Questão comentada OAB 2025 FGV – 45º Exame de Ordem Unificado – Questão 64: Execução Penal
- Questão comentada OAB 2026 FGV – 46º Exame de Ordem Unificado – Questão 61: Execução Penal
- Questão comentada MPRR 2017 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 48: Execução Penal
- Questão comentada MPCE 2019 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 21: Execução Penal