Enunciado
Julgue os itens subsequentes, acerca da execução penal. Na execução penal, é inadmissível a previsão de falta ou sanção disciplinar apenas mediante norma infralegal. Com referência à teoria do crime, julgue os próximos itens.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
A alternativa E (Errado) é a correta porque a Lei de Execução Penal (LEP), em seu art. 49, estabelece que a legislação local especificará as faltas leves e médias, bem como as respectivas sanções, o que viabiliza a sua previsão por meio de normas infralegais, como regulamentos penitenciários estaduais.
Base legal: Artigo 49 da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984)
Explicação desenhada completa no app
O comentário de cada alternativa, os trechos da videoaula, o mapa mental do tema e o Marco para tirar dúvidas ficam no app. O cadastro é grátis.
Ver a explicação completa (grátis)Próxima questão desta prova
Questão comentada MPSC 2023 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 73: Teoria do Fato TípicoMais questões sobre o tema
- Questão comentada TJSP 2025 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 34: Execução Penal
- Questão comentada OAB 2025 FGV – 45º Exame de Ordem Unificado – Questão 64: Execução Penal
- Questão comentada OAB 2026 FGV – 46º Exame de Ordem Unificado – Questão 61: Execução Penal
- Questão comentada MPRR 2017 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 48: Execução Penal
- Questão comentada MPCE 2019 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 21: Execução Penal