Enunciado
Julgue os itens subsequentes, acerca da execução penal. O rol legal de hipóteses com base no qual o agente deve agir para evitar o resultado, assumindo a posição de garantidor, é exemplificativo.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
A alternativa E (Errado) está correta porque o rol de hipóteses que estabelece o dever de agir para evitar o resultado (posição de garantidor), previsto no artigo 13, § 2º, do Código Penal, é considerado pela doutrina penal majoritária como taxativo (numerus clausus), e não exemplificativo, em respeito ao princípio da legalidade.
Base legal: Artigo 13, § 2º, do Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei nº 2.848/1940)
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