Enunciado
Thaís está respondendo à ação penal pelo crime de roubo e teve decretada a quebra da fiança, em virtude de, deliberadamente, praticar ato destinado à obstrução do andamento do processo. O Juiz decretou, então, a perda da totalidade do valor da fiança. Sobre a hipótese apresentada, você, na condição de advogado(a), deve, em recurso, argumentar que
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
A alternativa B está correta porque praticar deliberadamente ato de obstrução ao andamento do processo é hipótese de quebramento da fiança (art. 341, II, do CPP). A consequência legal do quebramento injustificado é a perda de metade do valor da fiança, cabendo ao juiz decidir sobre outras medidas cautelares ou, se for o caso, a prisão preventiva (art. 343). A perda da totalidade não tem base legal.
Base legal: Fundamento: arts. 341, II, e 343 do CPP "Art. 341. Julgar-se-á quebrada a fiança quando o acusado: [...] II - deliberadamente praticar ato de obstrução ao andamento do processo;" "Art. 343. O quebramento injustificado...
Explicação desenhada completa no app
O comentário de cada alternativa, os trechos da videoaula, o mapa mental do tema e o Marco para tirar dúvidas ficam no app. O cadastro é grátis.
Ver a explicação completa (grátis)Próxima questão desta prova
Questão comentada OAB 2026 FGV – Advogado – Questão 64: CompetênciaMais questões sobre o tema
- Questão comentada TJSP 2023 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 6: Basílio emprestou R$ 30.000,00 para Marcela. Exigiu garantia fidejussória. O...
- Questão comentada TJSP 2024 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 4: Em relação ao contrato de fiança, assinale a alternativa correta.
- Questão comentada TJMA 2024 Instituto Consulplan – Analista Judiciário - Direito – Questão 38: Nos termos do Código Civil, a responsabilidade da fiança em caso de falecimento...
- Questão comentada TJRS 2025 FGV – Analista do Poder Judiciário - Área Judiciária – Questão 75: João foi preso em flagrante pela prática do crime de furto simples no Município...
- Questão comentada PCDF 2026 Cebraspe – Delegado de Polícia – Questão 103: Acerca da prisão, julgue os itens subsequentes. Após a lavratura do auto de...