Questão comentada OAB 2026 FGV – Advogado – Questão 64: Competência

Gabarito: D

A alternativa D está correta porque a Justiça Federal julga as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União, de suas autarquias ou empresas públicas (art. 109, IV, da CF). Amanda agrediu a vizinha nas férias, por desavença sobre vaga de garagem, sem nenhuma relação com o cargo; o fato não atinge interesse da União. A competência é da Justiça Estadual.

Base legal: Fundamento: art. 109, IV, e art. 105, I, a, da Constituição Federal "Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: [...] IV - os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens...